CONSTITUIÇÃO 17 §2º

Artigo 17, §2º Constituição 29 SET 2018

ARTIGO 17, §2º

... Os partidos políticos,
após adquirirem
personalidade jurídica,
na forma da lei civil,
registrarão seus estatutos
no Tribunal Superior Eleitoral.

---

CONCEITOS


Autonomia partidária

Estrutura interna

Órgãos permanentes e provisórios

Regras de organização

Regras de funcionamento

Coligações majoritárias (vedada nas proporcionais) (sem vinculação nacional, estadual, municipal)

Estatutos partidários

Normas de disciplina

Normas de fidelidade partidária

Personalidade jurídica de direito privado

Registro do estatuto no TSE

Voltar