CONSTITUIÇÃO 17 §3º I-II

Artigo 17, §3º, INCISO I-II Constituição 29 SET 2018

ARTIGO 17, §3º, INCISO I-II

... Somente terão direito
a recursos do fundo partidário
e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei,
os partidos políticos que, alternativamente,
obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados,
no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos,
distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação,
com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas;
ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais
distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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CONCEITOS


Fundo partidário

Acesso gratuito ao rádio

Acesso gratuito à televisão

Nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos,

Distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação,

Com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas;

Ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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