CONSTITUIÇÃO 17 §1º

Artigo 17, §1º Constituição 29 SET 2018

ARTIGO 17, §1º

... É assegurada aos partidos políticos
autonomia para
definir sua estrutura interna
e estabelecer regras sobre escolha,
formação e duração
de seus órgãos permanentes e provisórios
e sobre sua organização e funcionamento
e para adotar os critérios de escolha
e o regime de suas coligações
nas eleições majoritárias,
vedada a sua celebração nas eleições proporcionais,
sem obrigatoriedade de vinculação
entre as candidaturas
em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal,
devendo seus estatutos estabelecer
normas de disciplina
e fidelidade partidária.

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CONCEITOS


Autonomia partidária

Estrutura interna

Órgãos permanentes e provisórios

Regras de organização

Regras de funcionamento

Coligações majoritárias (vedada nas proporcionais) (sem vinculação nacional, estadual, municipal)

Estatutos partidários

Normas de disciplina

Normas de fidelidade partidária

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