CONSTITUIÇÃO 17 IV

Artigo 17, INCISO IV Constituição 29 SET 2018

ARTIGO 17, INCISO IV

... É livre
a criação,
fusão,
incorporação
e extinção
de partidos políticos,
resguardados a soberania nacional,
o regime democrático,
o pluripartidarismo,
os direitos fundamentais da pessoa humana
e observado o
funcionamento parlamentar
de acordo com a lei

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CONCEITOS


Partidos políticos

Soberania

Democracia

Direitos fundamentais

Criação

Fusão

Incorporação

Extinção

Caráter nacional

Proibição de financiamento estrangeiro (entidade ou governo)

Proibição de subordinação a estrangeiros (entidade ou governo)

Prestação de contas à Justiça Eleitoral

Funcionamento parlamentar

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