CONSTITUIÇÃO 15 V

Artigo 15, INCISO V Constituição 28 SET 2018

ARTIGO 15, INCISO V

... É vedada a cassação de direitos políticos,
cuja perda ou suspensão
só se dará
nos casos de
improbidade administrativa,
nos termos do art. 37, § 4º.

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CONCEITOS


Cassação, perda e suspensão dos direitos políticos

Cassação é proibida

Perda e suspensão permitidas

Improbidade administrativa

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