CONSTITUIÇÃO 15 IV

Artigo 15, INCISO IV Constituição 28 SET 2018

ARTIGO 15, INCISO IV

... É vedada a cassação de direitos políticos,
cuja perda ou suspensão
só se dará
nos casos de
recusa de cumprir obrigação
a todos imposta
ou prestação alternativa,
nos termos do art. 5º, VIII;

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CONCEITOS


Cassação, perda e suspensão dos direitos políticos

Cassação é proibida

Perda e suspensão permitidas

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

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