CONSTITUIÇÃO 15 III

Artigo 15, INCISO III Constituição 28 SET 2018

ARTIGO 15, INCISO III

... É vedada a cassação de direitos políticos,
cuja perda ou suspensão
só se dará
nos casos de
condenação criminal
transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos;

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CONCEITOS


Cassação, perda e suspensão dos direitos políticos

Cassação é proibida

Perda e suspensão permitidas

Condenação criminal

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