CONSTITUIÇÃO 15 II

Artigo 15, INCISO II Constituição 28 SET 2018

ARTIGO 15, INCISO II

... É vedada a cassação de direitos políticos,
cuja perda ou suspensão
só se dará
nos casos de
incapacidade civil absoluta;

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CONCEITOS


Cassação, perda e suspensão dos direitos políticos

Cassação é proibida

Perda e suspensão permitidas

Incapacidade civil absoluta

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