CONSTITUIÇÃO 15 I

Artigo 15, INCISO I Constituição 28 SET 2018

ARTIGO 15, INCISO I

... É vedada a cassação de direitos políticos,
cuja perda ou suspensão
só se dará
nos casos de
cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

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CONCEITOS


Cassação, perda e suspensão dos direitos políticos

Cassação é proibida

Perdae e suspensão permitidas

Cancelamento da naturalização

Sentença transitada em julgado (coisa julgada)

Nacionalidade como condição de elegibilidade

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