CONSTITUIÇÃO 14 §11

Artigo 14, §11 Constituição 28 SET 2018

ARTIGO 14, §11

... A ação de impugnação de mandato
tramitará em segredo de justiça,
respondendo o autor,
na forma da lei,
se temerária ou de manifesta má-fé.

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CONCEITOS


Ação de impugnação de mandato eletivo

Segredo de justiça

Responsabilidade do autor

Lide temerária

Má-fé

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