CONSTITUIÇÃO 14 §9º

Artigo 14, §9º Constituição 28 SET 2018

ARTIGO 14, §9º

... Lei complementar
estabelecerá outros casos de inelegibilidade
e os prazos de sua cessação,
a fim de proteger
a probidade administrativa,
a moralidade para exercício de mandato
considerada vida pregressa do candidato,
e a normalidade
e legitimidade das eleições
contra a influência do poder econômico
ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego
na administração direta ou indireta.

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CONCEITOS


Abertura das inelegibilidades

Probidade administrativa

Moralidade para exercício de mandato (vida pregressa)

Normalidade das eleições X Poder econômico e abuso de função, cargo ou emprego público

Legitimidade das eleições X Poder econômico e abuso de função, cargo ou emprego público

Princípios da administração pública (direta e indireta)

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