CONSTITUIÇÃO 14 §8º II

Artigo 14, §8º, INCISO II Constituição 28 SET 2018

ARTIGO 14, §8º, INCISO II

... O militar alistável
é elegível,
atendidas as seguintes condições:
se contar mais de dez anos de serviço,
será agregado pela autoridade superior
e, se eleito,
passará automaticamente,
no ato da diplomação,
para a inatividade.

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CONCEITOS


Militar

Alistamento

Elegibilidade

Mais de 10 anos de serviço = Inatividade

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