CONSTITUIÇÃO 14 §10

Artigo 14, §10 Constituição 28 SET 2018

ARTIGO 14, §10

... O mandato eletivo
poderá ser impugnado
ante a Justiça Eleitoral
no prazo de quinze dias
contados da diplomação,
instruída a ação
com provas
de abuso do poder econômico,
corrupção ou fraude.

---

CONCEITOS


Ação de impugnação de mandato eletivo

Até 15 dias após diplomação

Provas

Abuso de poder econômico

Corrupção

Fraude

Voltar