CONSTITUIÇÃO 14 §8º I

Artigo 14, §8º, INCISO I Constituição 28 SET 2018

ARTIGO 14, §8º, INCISO I

... O militar alistável
é elegível,
atendidas as seguintes condições:
se contar menos de dez anos de serviço,
deverá afastar-se da atividade;

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CONCEITOS


Militar

Alistamento

Elegibilidade

Menos de 10 anos de serviço = Afastamento

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