CONSTITUIÇÃO 14 §3º VI C

Artigo 14, §3º, INCISO VI, C Constituição 28 SET 2018

ARTIGO 14, §3º, INCISO VI, C

... São condições de elegibilidade,
na forma da lei,
a idade mínima de
vinte e um anos
para Deputado Federal,
Deputado Estadual ou Distrital,
Prefeito, Vice-Prefeito
e juiz de paz;

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CONCEITOS


Soberania popular

Alistamento

Voto

Elegibilidade

Idade mínima

21 anos (deputados federal e estadual, prefeito, vice, juiz de paz)

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