CONSTITUIÇÃO 14 §3º VI D

Artigo 14, §3º, INCISO VI, D Constituição 28 SET 2018

ARTIGO 14, §3º, INCISO VI, D

... São condições de elegibilidade,
na forma da lei,
a idade mínima de
dezoito anos
para Vereador.

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CONCEITOS


Soberania popular

Alistamento

Voto

Elegibilidade

Idade mínima

18 anos (vereador)

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