CONSTITUIÇÃO 14 §3º VI B

Artigo 14, §3º, INCISO VI, B Constituição 28 SET 2018

ARTIGO 14, §3º, INCISO VI, B

... São condições de elegibilidade,
na forma da lei,
a idade mínima de
trinta anos
para Governador
e Vice-Governador de Estado
e do Distrito Federal;

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CONCEITOS


Soberania popular

Alistamento

Voto

Elegibilidade

Idade mínima

30 anos (governador e vice)

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