CONSTITUIÇÃO 14 §4º

Artigo 14, §4º Constituição 28 SET 2018

ARTIGO 14, §4º

... São inelegíveis
os inalistáveis
e os analfabetos.

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CONCEITOS


Inelegibilidades

Não alistáveis

Alistamento obrigatório, facultativo e proibido

Analfabetos

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