CONSTITUIÇÃO 14 §3º II

Artigo 14, §3º, INCISO II Constituição 28 SET 2018

ARTIGO 14, §3º, INCISO II

... São condições de elegibilidade,
na forma da lei,
o pleno exercício dos direitos políticos;

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CONCEITOS


Soberania popular

Alistamento

Voto

Elegibilidade

Direitos políticos

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