CONSTITUIÇÃO 14 §3º III

Artigo 14, §3º, INCISO III Constituição 28 SET 2018

ARTIGO 14, §3º, INCISO III

... São condições de elegibilidade,
na forma da lei,
o alistamento eleitoral;

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CONCEITOS


Soberania popular

Voto

Elegibilidade

Alistamento

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