CONSTITUIÇÃO 14 §3º I

Artigo 14, §3º, INCISO I Constituição 28 SET 2018

ARTIGO 14, §3º, INCISO I

... São condições de elegibilidade,
na forma da lei,
a nacionalidade brasileira;

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CONCEITOS


Soberania popular

Alistamento

Voto

Elegibilidade

Nacionalidade

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