28.9.18
CONSTITUIÇÃO 14 §2º
Artigo 14, §2º
Constituição
28 SET 2018
ARTIGO 14, §2º
... Não podem alistar-se
como eleitores
os estrangeiros
e, durante o período do serviço militar obrigatório,
os conscritos.
CONCEITOS
Sufrágio universal
Alistamento eleitoral
Obrigatório
Facultativo
Proibido
Estrangeiros
Conscritos
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