CONSTITUIÇÃO 12 II B

Artigo 12, INCISO II, "B" Constituição 27 SET 2018

ARTIGO 12, INCISO II, "B"

... São brasileiros naturalizados
os estrangeiros de qualquer nacionalidade,
residentes na República Federativa do Brasil
há mais de quinze anos ininterruptos
e sem condenação penal,
desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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CONCEITOS


Nacionalidade

Naturalização

Aquisição da nacionalidade brasileira

Estrangeiros de qualquer nacionalidade

Residência + Sem condenação penal + Requerimento

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