CONSTITUIÇÃO 12 §1º

Artigo 12, §1º Constituição 27 SET 2018

ARTIGO 12, §1º

... Aos portugueses
com residência permanente no País,
se houver reciprocidade em favor de brasileiros,
serão atribuídos
os direitos inerentes ao brasileiro,
salvo os casos previstos nesta Constituição.

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CONCEITOS


Nacionalidade

Naturalização

Aquisição da nacionalidade brasileira

Portugueses

Residência + Reciprocidade

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