CONSTITUIÇÃO 12 §4º II A

Artigo 12, §4º, INCISO II, "A" Constituição 27 SET 2018

ARTIGO 12, §4º, INCISO II, "A"

... Será declarada
a perda da nacionalidade do brasileiro
que adquirir outra nacionalidade,
salvo nos casos
de reconhecimento de nacionalidade originária
pela lei estrangeira;

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CONCEITOS


Nacionalidade

Declaração de perda

Salvo dupla nacionalidade

Reconhecimento da nacionalidade originária

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