CONSTITUIÇÃO 12 §4 I

Artigo 12, §4º, INCISO I Constituição 27 SET 2018

ARTIGO 12, §4º, INCISO I

... Será declarada
a perda da nacionalidade do brasileiro
que tiver cancelada sua naturalização,
por sentença judicial,
em virtude de
atividade nociva ao interesse nacional;

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CONCEITOS


Nacionalidade

Declaração de perda

Cancelamento por sentença judicial

Atividade nociva ao interesse nacional

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