CONSTITUIÇÃO 12 §4º II B

Artigo 12, §4º, INCISO II, "B" Constituição 27 SET 2018

ARTIGO 12, §4º, INCISO II, "B"

... Será declarada
a perda da nacionalidade do brasileiro
que adquirir outra nacionalidade,
salvo nos casos de
imposição de naturalização,
pela norma estrangeira,
ao brasileiro residente em estado estrangeiro,
como condição para permanência em seu território
ou para o exercício de direitos civis;

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CONCEITOS


Nacionalidade

Declaração de perda

Exceto imposição de naturalização

Para permanência

Para exercício de direitos

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