CONSTITUIÇÃO 94

Artigo 94 Constituição 25 OUT 2018

ARTIGO 94

... Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

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CONCEITOS


quinto constitucional

lugares nos trfs = membros do mp e advogados = 10 anos de atividade

lugares nos tjs = membros do mp e advogados = 10 anos de atividade

lista sêxtupla dos órgãos de representação do mp

lista sêxtupla dos órgãos de representação da oab

tribunal faz lista tríplice

poder executivo escolhe em 20 dias para nomeação

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