CONSTITUIÇÃO 87

Artigo 87 Constituição 20 OUT 2018

ARTIGO 87

... Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

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CONCEITOS


requisitos para ministros de estado

brasileiros

maiores de 21 anos

exercício dos direitos políticos

competência dos mnistros de estado

orientação da administração federal na área de sua competência

coordenação da administração federal na área de sua competência

supervisão da administração federal na área de sua competência

referendar atos e decretos do presidente

instruções para execução das leis, decretos e regulamentos

relatório anual da gestão ministerial

atos pertinentes às suas atribuições (outorgadas ou delegadas pelo presidente)

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