CONSTITUIÇÃO 85

Artigo 85 Constituição 20 OUT 2018

ARTIGO 85

... São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

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CONCEITOS


crimes de responsabilidade = atos atentatórios do presidente (definidos em lei especial)

contra cf

contra união

contra poder legislativo

contra poder judiciário

contra mp

contra poderes constitucionais das unidades da federação

contra direitos políticos

contra direitos individuais

contra direitos sociais

contra segurança interna do país

contra probidade administrativa

contra lei orçamentária

contra cumprimento das leis

contra cumprimento das decisões judiciais

processo e julgamento em lei especial

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