CONSTITUIÇÃO 70

Artigo 70 Constituição 19 OUT 2018

ARTIGO 70

... A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

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CONCEITOS


congresso nacional

controle externo da união

fiscalização da contabilidade

fiscalização das finanças

fiscalização do orçamento

fiscalização das operações

fiscalização do patrimônio (bens da união)

fiscalização da administração (direta e indireta)

critérios da fiscalização = legalidade

critérios da fiscalização = legitimidade

critérios da fiscalização = economicidade

critérios da fiscalização = aplicação das subvenções/incentivos

critérios da fiscalização = renúncia de receitas

prestação de contas (arrecadar, guardar, gerenciar, administrar, utilizar, contratar/obrigação)

prestação de contas (dinheiro, bem, valor)

prestação de contas = qualquer pessoa física

prestação de contas = qualquer pessoa jurídica

prestação de contas = qualquer pessoa pública

prestação de contas = qualquer pessoa privada

controle interno de cada poder

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