19.10.18

Artigo 69

Constituição

19 OUT 2018

ARTIGO 69
... As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

CONCEITOS

leis complementares

aprovação

maioria absoluta

Prof. Fabrício Zanin: Oi, sou Fabrício Carlos Zanin, professor, formado em Direito, especialista em Educação Superior, mestre em Filosofia do Direito. Trabalho na Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT), Campus de Tocantinópolis, no Curso de Direito.

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