CONSTITUIÇÃO 67

Artigo 67 Constituição 18 OUT 2018

ARTIGO 67

... A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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CONCEITOS


proposta rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa se proposta da maioria absoluta de qualquer das casas

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