CONSTITUIÇÃO 34

Artigo 34, INCISOS I-VII Constituição 04 OUT 2018

ARTIGO 34, INCISOS I-VII

... A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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CONCEITOS


Execução de lei federal

Execução de ordem judicial

Finanças (não pagar dívida por mais de dois anos consecutivos, salvo força maior)

Fnanças (não entregar ao municípios receitas tributárias no pazo legal)

Integridade nacional

Invasão estrangeira

Invasão de uma unidade federal na outra

Livre exercício dos poderes

Ordem pública

Princípios constitucionais sensíveis Autonomia municipal

Princípios constitucionais sensíveis Democracia

Princípios constitucionais sensíveis Direitos da pessoa humana

Princípios constitucionais sensíveis Educação (aplicação da receita/transferência estadual na saúde conforme mínimo exigido)

Princípios constitucionais sensíveis Prestação de contas da administração pública

Princípios constitucionais sensíveis Representatividade

Princípios constitucionais sensíveis Republicanismo

Princípios constitucionais sensíveis Saúde (aplicação da receita/transferência estadual na saúde conforme mínimo exigido)

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