CONSTITUIÇÃO 8º VI

Artigo 8º, INCISO VI (6) Constituição 26 SET 2018

ARTIGO 8º, INCISO VI

... É livre
a associação
profissional ou sindical,
observado o seguinte:
é obrigatória
a participação dos sindicatos
nas negociações coletivas de trabalho;

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CONCEITOS


Representação

Defesa

Participação obrigatória em negociações

Acordos coletivos

Convenções coletivas

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