CONSTITUIÇÃO 5º XXI

Artigo 5º, INCISO XXI [21] Constituição 21 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XXI

... as entidades associativas,
quando expressamente autorizadas,
têm legitimidade
para representar
seus filiados
judicial
ou extrajudicialmente;

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CONCEITOS


Associações

Criação [liberdade]

Filiação [liberdade]

Funcionamento [liberdade]

Suspensão [sem trânsito em julgado]

Extinção [com trânsito em julgado]...

Representação [com autorização]

Representação judicial

Representação extrajudicial

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