CONSTITUIÇÃO 5º XLII

Artigo 5º, INCISO XLII [42] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XLII

... a prática do racismo
constitui crime
inafiançável
e imprescritível,
sujeito à pena de reclusão,
nos termos da lei;

---

CONCEITOS


Sem preconceitos

Sem discriminações

Sem racismos

Com racismos = Crime

Sem fiança

Sem prescrição

Reclusão

Voltar