CONSTITUIÇÃO 14 §3º V

Artigo 14, §3º, INCISO V Constituição 28 SET 2018

ARTIGO 14, §3º, INCISO V

... São condições de elegibilidade,
na forma da lei,
a filiação partidária;

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CONCEITOS


Soberania popular

Alistamento

Voto

Elegibilidade

Filiação partidária

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