CONSTITUIÇÃO 12 I C

Artigo 12, INCISO I, "C" Constituição 27 SET 2018

ARTIGO 12, INCISO I, "C"

... São brasileiros natos
os nascidos no estrangeiro
de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
desde que sejam registrados
em repartição brasileira competente
ou venham a residir
na República Federativa do Brasil
e optem, em qualquer tempo,
depois de atingida a maioridade,
pela nacionalidade brasileira;

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CONCEITOS


Nacionalidade

Registro ou opção

Registro em repartição brasileira

Residência e opção (maioridade)

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