CONSTITUIÇÃO 115

Artigo 115 Constituição 17 JAN 2019

ARTIGO 115

... Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

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CONCEITOS


justiça do trabalho

trts

composição

mínimo 7 juízes

recrutados regionais

presidente nomeia

brasileiros

mais de 30 anos

menos de 65 anos

1/5 advogados e mpt

promoção de juízes

anitiguidade e merecimento

justiça itinerante

limites territoriais jurisdicionais

descentralização

câmaras regionais

acesso à justiça

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