CONSTITUIÇÃO 113

Artigo 113 Constituição 17 JAN 2019

ARTIGO 113

... A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

---

CONCEITOS


justiça do trabalho

órgãos

constituição

investidura

jurisdição

competência

garantias

exercício

lei

Voltar