CONSTITUIÇÃO 110

Artigo 110 Constituição 28 NOV 2018

ARTIGO 110

... Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.

---

CONCEITOS


justiça federal

seções judiciárias estaduais (capitais)

varas federais

Voltar