CONSTITUIÇÃO 103

Artigo 103 Constituição 27 NOV 2018

ARTIGO 103

... Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.



§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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CONCEITOS


adin e adecon

propositura (legitimidade)

presidente

mesa senado

mesa câmara

mesa assembleia legislativa

governador

pgr

cf oab

partido

confederação sindical

entidade de classe nacional





pgr deverá ser previamente ouvido nas adins

pgr deverá ser previamente ouvido em todos os processos de competência do stf





adin por omissão

ciência ao poder competente

providências necessárias

se órgão administrativo

providências necessárias em 30 dias

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