CONSTITUIÇÃO 97

Artigo 97 Constituição 25 OUT 2018

ARTIGO 97

... Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

---

CONCEITOS


poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

maioria absoluta de seus membros

maioria absoluta do órgão especial (se houver)

Voltar