CONSTITUIÇÃO 83

Artigo 83 Constituição 19 OUT 2018

ARTIGO 83

... O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

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CONCEITOS


presidente e vice

ausência do país

mais de 15 dias

com licença do congresso

sem liccença do congresso = perda do cargo

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