CONSTITUIÇÃO 65

Artigo 65 Constituição 18 OUT 2018

ARTIGO 65

... O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

---

CONCEITOS


projeto de lei

aprovação em uma casa

revisão em outra (um só turno)

sanção

casa revisora aprova = promulgação

casa revisora rejeita = arquivado

Voltar