CONSTITUIÇÃO 63

Artigo 63 Constituição 18 OUT 2018

ARTIGO 63

... Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

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CONCEITOS


projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República

projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados

projetos sobre organização dos serviços administrativos do Senado Federal

projetos sobre organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais

projetos sobre organização dos serviços administrativos do Ministério Público

não se admite aumento de despesa

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