CONSTITUIÇÃO 59

Artigo 59 Constituição 11 OUT 2018

ARTIGO 59

... O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

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CONCEITOS


congresso nacional processo legislativo

emendas constitucionais

leis complementares

leis ordinárias

leis delegadas

medidas provisórias

decretos legislativos

resoluções

elaboração das leis (lc)

redação das leis (lc)

alteração das leis (lc)

consolidação das leis (lc)

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