CONSTITUIÇÃO 51

Artigo 51 Constituição 11 OUT 2018

ARTIGO 51

... Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

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CONCEITOS


câmara dos deputados (COMPETÊNCIA PRIVATIVA)

criação de cargos/empregos/funções da câmara

eleger membros do conselho da república

extinção de cargos/empregos/funções da câmara

funcionamento da câmara

organização da câmara

polícia da câmara

processo contra presidente

processo contra vice-presidente

processo contra ministros de estado

regimento interno

remuneração da câmara (lei de diretrizesorçamentárias)

tomada de contas do presidente (caso não apresentadas ao congresso nacional 60 dias após abertura da sessão legislativa)

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