CONSTITUIÇÃO 42

Artigo 42 Constituição 09 OUT 2018

ARTIGO 42

... Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º (militar alistável elegível); do art. 40, § 9º (tempo de contribuição e de serviço); e do art. 142, §§ 2º (punições disciplinares militares sem habeas corpus) e 3º (membros das forças armadas), cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X (situações peculiares especiais dos militares), sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.

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CONCEITOS


Alistabilidade

Bombeiros

Compromissos de guerra

Compromissos internacionais

Direitos e deveres

Estabilidade

Hierarquia e disciplina

Idades

Ingresso

Militares estaduais Lei específica

Patentes Governadores

Pensionistas dos militares Lei específica

Polícias militares

Prerrogativas

Punições disciplinares

Remuneração

Tempo de contribuição e de serviço

Transferência para inatividade

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